Legislação

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o conteúdo da Reforma da Previdência, a PEC 6/2019. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. O texto, que foi aprovado por 56 votos favoráveis e 19 contrários, muda principalmente, as regras em relação a aposentadoria por idade, aumentando o […]

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Alterações na legislação da EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal

Tramita pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 6.698/2013, de origem no Senado Federal, que dispõe sobre alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e também da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). As alterações que tangem a Empresa

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