Gaúchos se preparam para alta da imposto sobre transmissão de herança

Antecipar decisões sobre transmissão de posses ajuda a garantir o destino correto aos bens e, de quebra, a ter uma alíquota sobre o patrimônio

Mesmo que o imposto seja de responsabilidade do Estado, cabe à União delimitar o teto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) praticado pelos estados. A alíquota é fixada pelo Senado e, atualmente, varia entre 1% e 8%. Em geral, a cobrança é maior sobre a herança e menor sobre a doação em vida. Os estados têm liberdade para legislar sobre o valor das alíquotas, desde que não ultrapassem o limite estabelecido.
Em agosto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) encaminhou ao congresso uma proposta para elevar a alíquota de 8% para 20%. O principal objetivo da medida é que a União passe a participar dos resultados do imposto, acabando com a participação exclusiva gozada pelos estados.
A advogada Márcia Setti, especialista em direito societário e sócia do PLKC Advogados, lembra que o incremento do ITCMD entrou em destaque como uma medida alternativa àquela que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), “que não agradou muito”. O reajuste em esfera federal, explicam os especialistas em Direito Tributário, não é garantia de que a alíquota estadual irá aumentar, mas gera certa instabilidade.
Um dos pretextos para elevar o ITCMD é que o imposto brasileiro sobre herança é um dos menores do mundo. Nos Estados Unidos, chega a 40%, e na França a 60%, por exemplo.
A pauta deve entrar em análise até o final do ano e, com base na situação econômica e política, deve servir para contribuir com o ajuste fiscal – ainda que moderadamente. A projeção das especialistas é que o reajuste a nível nacional do tributo entre em vigor já no primeiro semestre de 2016. Contudo, salienta a advogada Márcia Setti, para a União participar do tributo, não basta uma lei. “Será preciso uma Emenda Constitucional, já que a Constituição Federal prevê que esse é um imposto unicamente estadual”, destaca.
A expectativa da Receita Estadual é que a leve alta na arrecadação via ITCD contribua para amenizar o rombo nas contas gaúchas. O projeto de lei que previa o aumento da alíquota do tributo fez parte da chamada Fase 2 do plano de ajuste fiscal enviado pelo governo gaúcho à Assembleia Legislativa em maio. Para este ano, o órgão já espera leve alta, com a arrecadação chegando a R$ 480 milhões, um pouco acima da média de R$ 420 milhões verificada todos os anos. A principal responsável por esse aumento, segundo o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich, foi a existência de algumas heranças grandes no período. “O aumento até pode ter influenciado aqueles que têm muitos bens a anteciparem, mas são poucos. Observamos aumento nas doações, mas nada muito significativo. Acredito que, no ano que vem, sim, teremos um aumento graças ao reajuste”, projeta.
O subsecretário concorda que o ITCD continua não tendo grande relevância dentro do total arrecadado mensalmente, mas atualmente tudo que puder ajudar a aumentar o valor em caixa é indispensável. “O ICMS continua sendo o nosso foco, o imposto mais importante, mas não podemos abrir mão de nada. Qualquer valor é necessário para o Estado, ainda mais na crise financeira em que a gente se encontra”. O Executivo optou por parar em 6% e não onerar aqueles que recebem valores mais baixos. Até 10 mil UPFs, herança de cerca de R$ 150 mil, a alíquota segue sendo de 3%, exemplifica o subsecretário.

Fonte: Jornal do Comércio (jcrs.uol.com.br)