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Projeto de lei que amplia Simples Nacional é aprovado em comissão e encaminhado para votação no Senado
Caso aprovado no Plenário do Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado. A partir de então, o texto possui menos de dez dias para ser votado antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 17 de dezembro. As emendas propostas pela relatora Marta Suplicy (PMDB/SP) já têm efeitos em 2016, com a ampliação do prazo do “Refis do Simples”, que amplia de 60 para 120 meses as parcelas de débitos tributários para micro e pequenas empresas.
No entanto, a maioria das regras passa a valer a partir de 2017, como o teto da receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, que passa a ser de R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões de 2018.
Além disso, Suplicy ainda ressaltou que o pagamento do ICMS e do ISS será realizado por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
O PLC 125/2015 também altera os limites para o Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente limita-se a R$ 60 mil de renda e passa para R$ 90 mil. A medida valerá a partir de 2017.
Após a votação no Senado, a matéria volta para a Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial.
